AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR.

CHAMAMENTO AO PROCESSO DA ANATEL. DESACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Se a situação objeto da lide é típica discussão de relação de consumo, envolvendo, forma restrita, assinante e prestadora de serviços, descabida se apresenta a intervenção da ANATEL.

SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA CONCEDIDO.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ OU IMPÕE AO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DE ASSINATURA OU TARIFA BÁSICA MENSAL, PORQUE ABUSIVA. NULIDADE DE PLENO DIREITO.

Infração aos Artigos 39, V, 51, IV e 6º, III, todos do CDC.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO À REVERSÃO. CAUSA JUSTIFICADORA DA COBRANÇA. LEGISLAÇÃO FEDERAL. BOA-FÉ. SERVIÇO FEDERAL CONCEDIDO.

Presente em lei federal a causa legitimadora da cobrança da tarifa básica mensal, assim como indiscutível a prestação de serviço público pela concessionária, arredado resta o denominado enriquecimento sem causa. Inexistência de acréscimo ilegítimo. Boa-fé da demandada, na medida em que agia de acordo com as normas reguladoras da ANATEL.

Rejeitada a preliminar.

Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70022539100, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/04/2008)

Direito do Consumidor
Ação Declaratoria