APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 146, INC. V, DO RITJRS.

- Existência, nos autos, de recurso cível anterior, o que previne a competência do Relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo. Considerando a distribuição do recurso na vigência do Ato n.º 03/2007 do Órgão Especial, a competência para o seu julgamento é de uma das Câmaras Especiais Cíveis de Direito Privado.

Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70021624598, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 08/05/2008)

Contrato de Participação Financeira
Competência para Apreciação do Recurso
Art. 146, Inc
V, do Ritjrs
Apelação Civel