APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.

I. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual.

Precedentes do STF e STJ.

II. Impossível a condenação do Estado em favor de órgão do próprio Estado (Defensoria Pública).

Apelo do Município de Passo Fundo parcialmente provido. Voto vencido.

Apelos da autora e do Estado do Rio Grande do Sul desprovidos. (Apelação Cível Nº 70023683089, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 30/04/2008)

Dever Constitucional
Responsabilidade Solidária da União, dos Estados e dos Municípios
Fornecimento de Medicamento
Defensoria Publica
Direito à Saude
Apelação Civel
Honorarios Advocaticios