EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEF.

O STJ, interpretando o art. 39 da LEF, confirma a dispensa de pagamento das custas pela Fazenda Pública quando inexistente a citação da parte executada.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023805476, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 18/04/2008)

Execução Fiscal
Extinção
Município de Uruguaiana
Aplicação do Art. 39 da Lef
Responsabilidade Pelas Custas
Prescrição