Decisão Monocrática Nº 70027517598 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 17 Dezembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Mário Crespo Brum
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51317447
Id. vLex: VLEX-51317447
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL INATIVO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (ART. 167, PAR. ÚN., DO CTN). VERBA HONORÁRIA MANTIDA EM 10% DO VALOR A SER RESTITUÍDO.
APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70027517598, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 17/12/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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