Acórdão Nº 70023162993 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Cível, de 23 Abril 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Luiz Felipe Silveira Difini
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51320091
Id. vLex: VLEX-51320091
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO.
APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70023162993, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 23/04/2008)
Execução Fiscal
Descabimento
Direito Tributario
Extinção do Feito em Razão do Pagamento da Dívida
Honorários em Favor da Parte Executada
Apelação Civel
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