EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 535, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO.

-Não caracteriza omissão quando há plena discussão sobre a matéria, não sendo necessário que o acórdão aponte expressamente a norma legal.

-Mesmo que opostos com finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando configurados um ou mais motivos descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil.

-Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70023836513, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 06/05/2008)

Inexistência de Afronta Aos Requisitos do Artigo 535, do Cpc
Prequestionamento
Embargos de Declaração