Decisão Monocrática Nº 70023707268 de Tribunal de Justiça do RS - Segunda Câmara Cível, de 09 Maio 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51330286
Id. vLex: VLEX-51330286
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO PRAZO ESPECIAL PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70023707268, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 09/05/2008)
Precedentes do E
Embargos à Execução Fiscal
Tempestividade
Sentença Desconstituida
Direito Tributario
Ausência de Menção do Prazo Especial para Oposição dos Embargos
Apelação Civel
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