AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA HÁ 16 ANOS. PROBLEMA DA PENHORA AINDA NÃO RESOLVIDO. BENS PENHORÁVEIS NÃO ENCONTRADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, NOS TERMOS DO ART. 185-A DO CTN (PENHORA ON LINE). JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXEGESE DO ART. 557, CAPUT, C/C O § 1º-A, DO CPC.

AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70024062333, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 30/04/2008)

Bens Penhoráveis Não Encontrados
Agravo de Instrumento
Execução Fiscal Que Tramita Há 16 Anos
Problema da Penhora Ainda Não Resolvido