EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não serve tal espécie recursal para apreciar a questão já decidida. Inexiste, no presente acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, requisitos estes estabelecidos pelo artigo 535 do CPC. Não vislumbrada qualquer excepcionalidade a ensejar o reexame pretendido. As questões colocadas no recurso de Apelação foram analisadas de forma clara e foram fundamentadas, não havendo, in casu, qualquer retificação a ser feita.

PREQUESTIONAMENTO. A propositura de embargos de declaração há de embasar-se nos requisitos elencados no art. 535 do CPC, ainda que a parte pretenda, o pré-questionamento da matéria para fins de recursos às instâncias superiores.

Descabe ao julgador analisar cada argumento trazido pela parte e manifestar-se sobre cada artigo de lei incidente ao caso, mas sim expor com clareza os fundamentos da decisão prolatada, o que restou efetivado no acórdão.

MULTA. Aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no art. 538, § único, do CPC.

EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70023769235, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 06/05/2008)

Rediscussão da Materia
Impossibilidade
Embargos de Declaração