APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

PRESCRIÇÃO. Segundo o art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição.

Caso em que transcorreram mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário sem que houvesse a citação da parte executada, não sendo possível imputar tal fato à falha cartorária.

HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70023571409, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 27/03/2008)

Direito Tributario
Decretação da Prescrição Direta do Crédito Tributário
Apelação Civel