APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. DOCUMENTOS APRESENTADOS JUDICIALMENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Havendo prova de que a parte autora fez pedido extrajudicial dos documentos, e, em razão de não ser atendida, necessitou ingressar com demanda judicial, cabe à parte demandada arcar com os ônus sucumbenciais, independentemente da apresentação em juízo das informações.

Precedentes.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023697345, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 06/05/2008)

Documentos Apresentados Judicialmente
Cautelar de Exibição de Documentos
ônus da Sucumbência
Brasil Telecom
Pedido Administrativo Não Atendido
Apelação Civel