RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO-OCORRÊNCIA - FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS - PRELIMINAR REJEITADA - PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DECISÃO MANTIDA - DECOTE DE QUALIFICADORAS - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS TEMAS AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 'Não é inepta a denúncia que bem descreve o fato dito criminoso e todas as circunstâncias a ele inerentes, possibilitando a compreensão da acusação e o pleno exercício da defesa'. 'A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, vigorando nesta etapa o princípio 'in dubio pro societate'. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, a tese negatória sustentada pela defesa deve ser submetida à decisão do Tribunal do Júri, Juízo Constitucional dos processos por crimes dolosos contra a vida'. 'Deve-se deixar aos Senhores Jurados, também, a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes (Súmula n.º 64 do TJMG)'.

NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS TEMAS AO CONSELHO DE SENTENÇA