Acórdão Nº 70023516628 de Tribunal de Justiça do RS - Nona Câmara Cível, de 07 Maio 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Marilene Bonzanini Bernardi
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51339846
Id. vLex: VLEX-51339846
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSCRIÇÃO DE OUTROS BANCOS DE DADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDL/SPC. LIGAÇÃO NACIONAL. BANCO DE DADOS CENTRALIZADO.AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA INSCRIÇÃO. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO.APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023516628, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 07/05/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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