APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO.

1. A concessão de crédito é liberalidade ou discricionariedade do fornecedor, não obrigação legal. Ato ilícito não configurado.

2. Além disso, a negativa de crédito, por si só, não constitui humilhação pessoal caracterizadora do dano moral.

APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023657513, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 07/05/2008)

Responsabilidade Civil
Ação de Indenização
Danos Morais
Negativa de Concessão de Crédito
Apelação Civel