ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM FACE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PETIÇÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS PELO CARTÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70016912958, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 07/05/2008)

Execução Fiscal
Certidão de Dívida Ativa Emitida Pelo Tribunal de Contas do Estado
Preliminar de Cerceamento de Defesa, em Face do Pedido de Produção de Prova Testemunhal
Petição Não Juntada Aos Autos Pelo Cartório
Afronta Aos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa Configurado
Sentença Desconstituida
Apelação Provida
Administrativo e Constitucional e Processual Civil
Embargos à Execução