Acórdão Nº 70023582935 de Tribunal de Justiça do RS - Segunda Câmara Criminal, de 10 Abril 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo Regimental
Magistrado Responsável: Marco Aurélio de Oliveira Canosa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51344662
Id. vLex: VLEX-51344662
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EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DEDUZIDO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME CARCERÁRIO. CRIME HEDIONDO. REQUISITO OBJETIVO. LAPSO TEMPORAL: CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. ENTENDIMENTO QUE SE FIRMOU NA COLENDA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70023582935, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 10/04/2008)
Agravo Regimental Deduzido Contra Decisão Monocrática Proferida em Agravo em Execução
Crime Hediondo
Execução Penal
Requisito Objetivo
Progressão de Regime Carcerário
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