AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ¿ RITO PRÓPRIO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC ¿ DECISÃO A QUO CONTRÁRIA AO PRÓPRIO TEXTO LEGAL ¿ INCABÍVEL, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, A FIXAÇÃO DE MULTA, POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.

Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70023174832, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 07/05/2008)