EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS OBJETO DE AÇÃO DE COBRANÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA.

A cessão de crédito para outra instituição, não afasta a legitimidade da parte para pleitear eventual crédito fixado em demanda originária, conforme estabelece o artigo 42 do CPC. Legitimidade reconhecida.

Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70022331383, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 14/05/2008)

Cessão de Créditos Decorrentes dos Contratos Objeto de Ação de Cobrança
Verba Honorária Fixada na Sentença
Embargos à Execução