Acórdão Nº 70023701600 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Sétima Câmara Cível, de 08 Maio 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Bernadete Coutinho Friedrich

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51350266
Id. vLex: VLEX-51350266

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Resumo:

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Razões de apelo que não rebatem a sentença, em afronta ao disposto no art. 514 do CPC.

PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023701600, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 08/05/2008)

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