Apelação cível. servidor público. política de vencimentos. URV. Já é posicionamento assente nesta corte o entendimento de que inexistem diferenças a serem reivindicadas em juízo em razão da conversão da URV, por inexistente qualquer perda remuneratória. os servidores públicos, vinculados ao poder executivo, não possuem direito à reposição do resíduo de 11,98%, devido somente aos servidores públicos integrantes dos poderes legislativo e judiciário e do ministério público, por força do que estabelece o art. 168 da constituição federal. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70023819535, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 06/05/2008)