EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. RECURSO INADMISSÍVEL.

Sentença desconstituída, proferido novo julgamento de mérito pelo Colegiado , autorizado pelo parágrafo 1º do art. 515 do CPC, não há falar em soma de decisões. Não podem ser conhecidos os presentes embargos infringentes, porquanto o voto vencido, no julgamento da apelação, não sustenta a sentença de Primeiro Grau, que foi desconstituída, isto é, a ela não soma, criando, na verdade, uma terceira decisão.

Não conheceram dos embargos infringentes. (Embargos Infringentes Nº 70023676844, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 16/05/2008)

Direito Privado Não Especificado
Embargos Infringentes
Planta Comunitária de Telefonia
Recurso Inadmissível