ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. CUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. REMESSA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO PARÂMETRO. QUANTIA QUE NÃO EXCEDE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICABILIDADE DO ART. 475, § 2º, DO CPC. JUROS DE MORA REDUZIDOS PARA 6% AO ANO, COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 24-08-2001. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES AO VENCIMENTO BÁSICO E REFLEXOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70024079279, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 08/05/2008)

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Administrativo e Constitucional
Cumprimento de Política Salarial