PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU PARCIALMENTE, DE PLANO, AGRAVO DE INSTRUMENTO AVIADO COM O ESCOPO DE IMPUGNAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONVERTEU AÇÃO INDIVIDUAL COBRANDO AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA, À VISTA DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA AFORADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

LEGALIDADE DA CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS CÂMARAS ESPECIAIS, INSTITUÍDAS EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECISÃO PROLATADA EM REGIME DE EXCEÇÃO INSTITUÍDO EM CONFORMIDADE COM A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70023406226, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 30/04/2008)

Interposição em Face de Decisão Monocrática Que Proveu Parcialmente, de Plano, Agravo de Instrumento Aviado com o Escopo de Impugnar Decisão Interlocutória Que Converteu Ação Individual Cobrando As Diferenças Remuneratórias de Cadernetas de Poupança em Liquidação Provisória de Sentença, à Vista do Julgamento de Procedência da Ação Coletiva Aforada Pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
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