APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT.

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIMENTO. CASO EM QUE A DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS DEMONSTRA

2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO LAPSO DISPOSTO NO ART. 287, II, `G¿, DA LEI DAS S/A.

3. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DOAÇÃO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DOS CÓDIGOS CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO.

RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70023633563, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 15/05/2008)

Subscrição de Ações
Direito Privado Não Especificado
Planta Comunitária de Telefonia - Pct
Apelação Civel