Acórdão Nº 70023770597 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Cível, de 07 Maio 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Vasco Della Giustina
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-51356755
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO.
Compete à Câmara Especial Cível de Direito Público apreciar a matéria relativa à reposição salarial dos servidores estaduais, art. 37, X, CF, segundo preceitua o Ato nº 08/2006 do Órgão Especial desta Corte.COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70023770597, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 07/05/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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