APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. É objetiva a responsabilidade do Município nos casos de dano decorrente de omissão específica. No presente caso, deve o réu indenizar os autores pelo prejuízo decorrente do acidente, pois que demonstrado o nexo causal entre a omissão do ente público os danos sofridos.

DERAM PROVIMENTO AO APELO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70021341599, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 09/04/2008)

Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito
Ação de Indenização
Apelação Civel