DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. É dever de todos Entes da federação prestar serviços de atendimento à saúde da população. No caso, cabe ao Município responder pelo fornecimento de medicamentos pleiteados por cidadão necessitado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e art. 241 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

DECISÃO: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70022897508, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 09/04/2008)

Direito Constitucional
Fornecimento de Medicamentos
Direito Fundamental à Saúde