ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. PROMOÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PUBLICAÇÃO COM EFEITO RETROATIVO. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS CONTRA O ESTADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA É MERA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, NÃO SE TRADUZINDO EM REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS, SEM QUALQUER AFRONTA AOS ARTIGOS 36 DA CE E 37, INCISO XV, DA CF. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 6% AO ANO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ACRESCIDO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023829104, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 07/05/2008)

Professora
Prescrição Afastada
Administrativo
Promoção
a Aplicação dos índices de Correção Monetária é Mera Atualização da Moeda, Não Se Traduzindo em Reajustamento de Vencimentos, Sem Qualquer Afronta Aos Artigos 36 da Ce e 37, Inciso Xv, da Cf
Ato Administrativo
Publicação com Efeito Retroativo
Pagamento de Valores Atrasados Contra o Estado
Servidor Publico
Correção Monetaria