AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP).

DELITOS DIVERSOS (HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, ROUBO QUALIFICADO, ENTRE OUTROS).

IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Decisão que indeferiu a progressão de regime pelo motivo de não estar preenchido o requisito objetivo, com base na lei nº 11.464/07, que alterou o art. 2º da lei nº 8.072/90, entendendo ser necessário o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena.

O lapso temporal exigido pela lei nº 11.464/07, para a outorga do benefício, consoante entendimento deste órgão fracionário, somente pode ser aplicado para os delitos ocorridos a partir de sua vigência.

Em relação a delitos acontecidos antes de sua vigência, o lapso temporal é de um sexto, na forma do artigo 112, da LEP.

Necessária a avaliação dos requisitos de ordem subjetiva, a ser realizada no juízo de origem, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, acerca do seu preenchimento para a concessão da benesse, na forma estabelecida pelo artigo 15 da Portaria nº 14/2004, da SUSEPE.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo Nº 70022825673, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 20/03/2008)