APELAÇÃO-CRIME. OFERECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA À MENOR DE IDADE. ART. 243 DA LEI N.º 8.069/90. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 63, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41.

Certa a prova colhida de que o acusado ofereceu bebida alcoólica a adolescente, impositiva a condenação. Entretanto, tendo em vista a distinção estabelecida pelo legislador, nos incisos previstos no art. 81 da Lei n.º 8.069/90, separando bebidas alcoólicas dos produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, o oferecimento de bebida alcoólica a menor não configura o delito do art. 243 do ECA, mas o art. 63, inciso I, da LCP.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70022372478, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 20/02/2008)

Art. 243 da Lei N
Oferecimento de Bebida Alcoólica à Menor de Idade
Apelação-Crime