EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. EXPANSÃO DA REDE. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR. FALTA DE PREVISÃO NO CONTRATO. CEEE-D. OMISSÃO DO ACÓRDÃO NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

1. O acórdão não apresenta quaisquer dos vícios passíveis de serem aclarados mediante embargos de declaração, pois procedeu ao exame do fato e explicitou os fundamentos jurídicos da decisão, o que afasta o recurso interposto cuja finalidade é prequestionamento.

2. O prequestionamento não criou nova espécie de recurso, não estando o juiz obrigado a examinar cada dispositivo legal, bastando que examine as questões jurídicas debatidas nos autos

DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70024171233, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 16/05/2008)

Eletrificação Rural
Falta de Previsão no Contrato
Omissão do Acórdão Não Caracterizada
Termo de Contribuição
Prequestionamento
Embargos Infringentes
Embargos de Declaração
Ceee-D
Expansão da Rede
Restituição do Valor
Ação de Cobrança