IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. BRASIL TELECOM S/A. ART. 475-L, § 2º, DO CPC. CASO EM QUE A PARTE IMPUGNANTE ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO RELATIVAMENTE AO VALOR DA COTAÇÃO DA AÇÃO UTILIZADO PELA PARTE IMPUGNADA. AFERIMENTO DO EXCESSO POR SIMPLES CÁLCULO, RAZÃO PELA QUAL SE TEM POR CUMPRIDA A EXIGÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL REFERIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO § 3º DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL NA MEDIDA EM QUE TAL TEXTO DEVE SER OBSERVADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO, O QUE OCORREU NO CASO. PRECEDENTES. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70024332231, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 16/05/2008)

Impugnação Ao Pedido de Cumprimento da Sentença
Brasil Telecom S/a