AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. BRASIL TELECOM. VALOR DA CAUSA. Consoante a orientação jurisprudencial mais moderna que vem sendo adotada por este Tribunal de Justiça em ações de complementação de obrigação, ajuizadas em desfavor da Brasil Telecom, o valor da causa, provisoriamente, deve corresponder ao valor de alçada, considerando-se, ainda, que a complementação desse valor dar-se-á ao final da lide de acordo com a fixação da vantagem econômica discutida. Precedentes desta Corte.

RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024333916, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 19/05/2008)

Ação de Complementação de Obrigação
Agravo de Instrumento
Brasil Telecom
Valor da Causa