APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO PAGA EM VALOR INFERIOR AO DETERMINADO POR LEI. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO DA DIFERENÇA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS ¿ CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. VIABILIDADE.

SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO PARCIAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO PARCIAL E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, POR MAIORIA, VENCIDO O PRESIDENTE QUE DAVA PROVIMENTO AO APELO DA SEGURADORA, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. (Apelação Cível Nº 70021845003, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 08/05/2008)

Acidente de Trânsito
Seguro
Invalidez Permanente
Reconhecimento do Pedido
Indenização Paga em Valor Inferior Ao Determinado por Lei
Possibilidade de Postulação da Diferença
Dpvat
Apelação Civel