APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO.

Com a entrada em vigor do novo Código Civil/2002, aplica-se, aos prazos prescricionais, a regra de transição insculpida no art. 2.028 da novel legislação. Havendo transcorrido mais de três anos entre a entrada em vigor do novo Código Civil e o ajuizamento da ação, está prescrito direito de ação no que tange às demandas atinentes a seguro de responsabilidade civil obrigatório. Aplicação do inciso IX do § 3º do art. 206 do CC/2002.

DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70021609714, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 08/05/2008)

Acidente de Trânsito
Preliminar de Mérito
Invalidez Permanente
Seguros
Dpvat
Prescrição
Apelação Civel