ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO E DE CARTEIRA DE MOTORISTA POR AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS DEFINIDOS NO CNT. ILEGALIDADE.

1. É ilegal, por ferir direito líquido e certo, a apreensão de veículo e de carteira de habilitação de seu condutor motivada na ausência de equipamentos ditos como obrigatórios pelo RCNT, situação que enseja aplicação de multa e, quando muito, retenção do veículo enquanto não satisfeitas as exigências legais e regulamentares.

2. Remessa oficial a que se nega provimento.