PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. INCLUSÃO. SÚMULAS Nº 131 E 141 DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE CONFLITO.

1. Em sede de desapropriação, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização, nesta incluindo-se os juros compensatórios e os moratórios, consoante entendimento que emerge das Súmulas 131 e 141, do Superior Tribunal de Justiça, e que não se excluem, mas sim integram posicionamento que deve ser adotado para a definição dos honorários de advogado na desapropriação.

Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal.

2. Agravo de instrumento improvido.