Acórdão Nº 2002.38.00.001604-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 22 Agosto 2005
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues
Demandante: Eutides Jose Sarmento
Demandado: Caixa Economica Federal - Cef
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Id. vLex: VLEX-51384708
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EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO.1. As normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) não têm fundamento jurídico para afastar a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei 70/66, sendo, por isso, irrelevante a aplicação delas ao presente caso.2. Inexistência de nulidade na execução extrajudicial, uma vez que o devedor foi regularmente notificado para a purgação da mora; o leiloeiro o cientificou do leilão extrajudicial e os editais foram publicados em jornal de grande circulação, obedecendo, assim, ao procedimento previsto nos artigos 31, §§ 1º e 2º, e 32 do Decreto-Lei 70/66.3. Apelação a que se nega provimento.Acórdão Nº 2002.38.00.001604-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 22 Agosto 2005
Assunto: Contratos (inadimplementos, Reajustamentos, Execução Etc)
Autuado em: 23/10/2002 09:05:14Processo Originário: 20023800001604-3/mgAPELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.38.00.001604-3/MGRELATOR(A): JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONVOCADO)APELANTE: EUTIDES JOSÉ SARMENTOADVOGADO: JOSÉ RÔMULO MENDES E OUTRO(A)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADVOGADO: ALEXANDRE NUNES SILVEIRA E OUTROS(AS)ACÓRDÃODecide a Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.Sexta Turma do TRF da 1ª Região - 22.8.2005.Juiz Federal Leão Aparecido AlvesRelator ConvocadoAPELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.38.00.001604-3/MGRELATÓRIOTrata-se de apelação interposta por Eutides José Sarmento contra sentença que julgou improce...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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