EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

IMPROCEDÊNCIA.

1. Improcedência da alegação de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Carta Magna, art. 5º, LV), os quais se exercem nos termos da lei, uma vez que a notificação do devedor foi realizada, como atesta a certidão de dívida ativa - que goza da presunção de certeza e liquidez (Lei 6.830/80, art. 3º) -, por via postal mediante carta com aviso de recebimento.

2. Embargos de declaração a que se nega provimento.