Acórdão Nº 2004.01.00.054104-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 05 Julho 2005

Assunto: Indenização por Perdas e Danos

Autuado em: 23/11/2004 13:48:00

Processo Originário: 20044200000110-0/rr

MANDADO DE SEGURANCA 2004.01.00.054104-8/RR

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

IMPETRANTE: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

ADVOGADO: LUCIANA OLBERTZ ALVES

IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA - RR

INTERESSADO: MARILDA VIDAL BRAGA

ACÓRDÃO

Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto da relatora, a Exmª Srª Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida.

Brasília - DF, 05 de julho de 2005.

SELENE MARIA DE ALMEIDA Desembargadora Federal - Relatora

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.01.00.054104-8/RR

RELATÓRIO

A Exmª. Srª. Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA (Relatora):

Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima objetivando eximir-se do cumprimento de obrigação de fazer determinada em sentença prolatada pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, em ação indenizatória proposta contra a União por viúva de vítima fatal de acidente de trânsito envolvendo servidor a serviço daquele Tribunal.

Relata o impetrante que, em 25 de julho de 2003, o Juízo impetrado, julgando o processo nº 2003.42.00.001426-8, acolheu parcialmente os pedidos formulados pela viúva Marilda Vidal Braga, companheira do falecido, condenando a União a indenizá-la da seguinte forma:

DANOS MATERIAIS

a) R$ 3.720,00, referentes às despesas com funeral;

b) R$ 3.000,00, referentes ao valor do automóvel;

c) R$ 1.150,00, referentes à pensão mensal.

DANOS MORAIS, no valor estimado de R$ 15.000,00.

Afirma que o Juízo deferiu parcialmente pedido de antecipação da tutela para efeito de pagamento imediato da pensão mensal, das despesas com o funeral e do valor do veículo, por representarem quantias dentro do limite estabelecido para pagamentos através de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

O magistrado sujeitou a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, suspendendo seus efeitos com relação à condenação por danos morais e concedendo apenas efeito devolutivo no tocante à parte objeto de antecipação da tutela.

Esclarece o impetrante que, nos autos da execução nº 2004.42.00.000110-0, foi intimado de duas decisões proferidas pela autoridade coatora, atos que motivaram a impetração deste writ. A primeira, datada de 29/09/2004, deter...

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