Acórdão Nº 2003.01.00.030985-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 31 Agosto 2005

TRF. Tribunais Regionais Federais

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Carlos Moreira Alves
Demandante: Fundacao Universidade de Brasilia - Fub
Demandado: Delvair Aparecida da Silva Camara

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51387737
Id. vLex: VLEX-51387737

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Resumo:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART.

260 DO CPC. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE POSSIBILITAM A IDENTIFICAÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA LIDE.

1. Conforme a sistemática da legislação processual civil, o valor da causa corresponde ao conteúdo econômico do pedido, assim ao benefício patrimonial intentado obter por meio da demanda, compreendendo, segundo disposto no artigo 260 do Código de Processo Civil, o valor das prestações vencidas e vincendas, limitadas estas a doze, se a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano.

2. Hipótese em que os cálculos instrutórios da impugnação ao valor da causa, sustentados em elementos concretos, põem em evidência que o conteúdo econômico da lide, assim o benefício patrimonial intentado pelos autores, não é inferior ao quanto neles retratado.

3. Agravo a que se dá provimento.

Fragmento:

Acórdão Nº 2003.01.00.030985-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 31 Agosto 2005

Assunto: Impugnação / Valor da Causa

Autuado em: 29/9/2003 14:29:53

Processo Originário: 20033400090150-6/df

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.01.00.030985-2/DF

RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREI...



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