APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA PRIVATIZADA.

- O pedido administrativo, apesar de ser um expediente útil ao ente público e aos próprios cidadãos, é uma formalidade burocrática e sua inobservância não pode ser óbice a impedir o pedido judicial de fornecimento de medicamentos de que necessita a parte agravada diante da relevância do direito que busca tutelar.

- Custas processuais devidas por metade pelo Estado à serventia privatizada da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos termos do artigo 11, alínea `a¿, do Regimento de Custas.

REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70025390295, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 11/12/2008)

Inocorrência
Preliminar de Carência de Ação
Custas Processuais
Ausência de Interesse de Agir
Fornecimento de Medicamentos
Serventia Privatizada
Ação Civil Publica
Apelação Civel