Acórdão Nº 70027498393 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Cível, de 10 Dezembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Luiz Felipe Silveira Difini
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51389359
Id. vLex: VLEX-51389359
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CUSTAS PROCESSUAIS.
São devidas custas processuais, ainda que extinta a execução fiscal em razão do cancelamento da CDA, caso realizada a citação do executado. Precedentes do STJ.APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70027498393, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 10/12/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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