BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO CPCT. DEVOLUÇÃO DO VALOR INVESTIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO.

1. A ré é legítima para responder pela demanda, uma vez que sucessora da CRT em direitos e obrigações.

2. Prescrição não configurada. Aplicação do prazo ordinário das ações pessoais (art. 205 c/c 2.028 do CC).

3. Nos contratos CPCT (Central Privada de Comutação Telefônica), não havia previsão de retribuição acionária. Tem o consumidor, contudo, direito à devolução do valor investido na instalação do terminal, o qual passou a integrar o patrimônio da companhia. Do contrário, restaria esta beneficiada indevidamente.

4. Juros de mora devidos desde a citação.

PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70027435817, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 16/12/2008)

Contrato Cpct
Ilegitimidade Passiva
Brasil Telecom S.A
Devolução do Valor Investido
Prescrição