AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PROFESSOR.

Conforme definido pelo Egrégio STF, no julgamento da ADI n. 3772, a aposentadoria especial para professores (CF, art. 40, inciso III, alínea b ¿ com redação anterior à EC n. 20/98), pressupõe o efetivo exercício do magistério, ainda que fora de sala de aula e em funções que não se relacionem diretamente com a regência de classe, de acordo com o disposto na Lei n. 11301/2006. Sendo assim, impõem-se o provimento do presente agravo regimental, para cassar a decisão monocrática que julgou de plano improcedente o pedido da agravante, com o conseqüente processamento do Mandado de Segurança.

AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Agravo Regimental Nº 70027564186, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 12/12/2008)

Ação Ordinaria
Aposentadoria Especial para Professor
Servidora Pública Estadual
Agravo Regimental