EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA "OMISSÃO" - EMBARGOS REJEITADOS.

1 Não havendo obscuridade a clarear, contradição (intrínseca do julgado) a resolver ou omissão a suprir (art. 535 do CPC), a inconformidade ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica adotada no acórdão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita, não podendo a parte invocar o que quiser e como quiser, dando-lhe o nome que melhor lhe aprouver.

2 Alega-se, sem respeito ao limite técnico-processual do termo, "omissão".

3 Não cabe ao órgão julgador apreciar, em sede de embargos declaratórios, eventual "infringência" de dispositivos constitucionais ou legais: a uma, porque não é omissão; a duas, porque "infringência" ou "erro de julgamento" não se resolvem nesta sede, mas em recurso próprio.

4 "Suposta" violação não é omissão e não enseja embargos de declaração.

5 Não bastassem os demais fundamentos do acórdão embargado, no que tange à isenção da COFINS, o julgado tomou como fundamento jurisprudência produzida pelo STJ acerca da matéria. Críticas a esta jurisprudência devem ser dirigidas àquela Corte, que a produziu.

6 Embargos de declaração rejeitados.

7 Peças liberadas pelo Relator, em 04/10/2005, para publicação do acórdão.