APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO PAGA EM VALOR INFERIOR AO DETERMINADO POR LEI. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO DA DIFERENÇA. RECONHECI-MENTO DO PEDIDO.

PRELIMINAR.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O recebimento de valor indenizatório, bem como a quitação passada pelo credor refere-se apenas ao montante já recebido, não o impedindo de buscar, via judicial, a diferença entre o valor pago e a quantia que entende devida.

MÉRITO.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À ANÁLISE DO FEITO. A falta de laudo pericial pormenorizado em nada altera o equacionamento da demanda, no caso concreto, uma vez que o pagamento parcial da indenização é indicativo suficiente do reconhecimento da invalidez da vítima, em decorrência do acidente de trânsito sofrido.

LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS ¿ CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico.

FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. No tocante a fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo, é perfeitamente válido, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste vedado pela Lei nº 6.205/75.

À UNANIMIDADE AFASTADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, APELO DESPROVIDO, VENCIDO O PRESIDENTE QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70022936520, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 08/05/2008)

Acidente de Trânsito
Seguro
Invalidez Permanente
Indenização Paga em Valor Inferior Ao Determinado por Lei
Possibilidade de Postulação da Diferença
Dpvat
Reconheci-Mento do Pedido
Apelação Civel