Acórdão Nº 70022659759 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Nona Câmara Cível, de 20 Maio 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: José Francisco Pellegrini

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51392279
Id. vLex: VLEX-51392279

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Resumo:

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA.

Serviço não prestado de forma completa e eficaz não autoriza a emissão de duplicata, sendo, por corolário, abusivo também o seu protesto.

Prova dos autos. Procedência do pedido.

Apelo IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022659759, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 20/05/2008)

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