DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS (ART. 557, CAPUT, DO CPC). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL. REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OMISSÃO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM ELABORAR LEI ESPECÍFICA QUE ESTABELEÇA A EFETIVAÇÃO DA REPOSIÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. NORMA CONSTITUCIONAL QUE PRECISA DE NORMATIVIDADE ULTERIOR QUE LHE DESENVOLVA A APLICABILIDADE. INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, DESCABENDO AO JUDICIÁRIO INTERVIR NA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 339 DO STF. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Nº 70024222580, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 20/05/2008)

Direito Processual Civil
Decisão Monocrática Fundada em Precedentes do Stj e Desta Corte